Plano Municipal de Saneamento Básico – Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Revisão – 2019 – Mairinque, São Paulo
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Municipal Basic Sanitation Plan – Water Supply and Sewage Services – Revision – 2019 – Mairinque, São Paulo
Introdução
A Prefeitura municipal de Mairinque vem priorizando o cumprimento das ações voltadas às adequações ambientais e de qualidade de vida do município.
O Plano Municipal de Saneamento Básico – Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário instituído pela Lei nº 3.314 de 11 de novembro de 2015, é instrumento legal que estabelece as premissas e diretrizes para todos os particulares e entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.
Em 11 de novembro de 2015 o Prefeito sancionou e promulgou a lei 3.314, que aprova o Saneamento Básico – Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Em 12 de dezembro de 2018, a prefeitura de Mairinque publicou Chamada Pública nº 5/2018 – Procedimento de manifestação de interesse para realização de estudos técnicos para o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, com a finalidade de apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos, que subsidiem eventual projeto de parceria relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Trata-se o presente trabalho da complementação, revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, referente ao Plano Setorial de abastecimento público de água e esgotamento sanitário, previsto em seu artigo 2º, da Lei nº 3.314 de 11 de novembro de 2015, que aprovou o PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico – Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, atendendo seu artigo 3º que prevê a revisão do PMSB a cada 4 anos.
O presente documento complementa, revisa e atualiza os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, sendo abordados os principais estudos e parâmetros utilizados, os diagnósticos operacionais, os projetos técnicos existentes, o plano de metas e investimentos, os índices de qualidade da água distribuída e o sistema de controle de perdas.
